PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo o resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07.02.2022 a 11.02.2022.

Administrativo

  • TC 045.554/2021-8 (TCU) - Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria combinada (conformidade e operacional) nas operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.776/2020-5 (TCU) - Representação autuada para análise individualizada da participação do responsável nos indícios de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 031.029/2013-2 (TCU) - Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades constatadas em auditoria realizada para verificar o ritmo de execução da obra de construção das tubovias da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
  • TC 014.174/2012-0 (TCU) - Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em decorrência de irregularidades nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.
  • TC 015.692/2019-1 (TCU) - Embargos de declaração contra acórdão que aplicou multa ao embargante em razão de obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU.
  • TC 019.341/2021-0 (TCU) - Embargos de declaração contra despacho proferido em representação que analisa possíveis irregularidades em processo de licitação para a concessão da BR-163/230/MT/PA.

Contencioso

  • ADI 3.486 e 3.493 (STF) - Discussão sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

Eleitoral

  • ADI 6.281 (STF) - Discussão sobre a constitucionalidade de normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa escrita e respectiva reprodução na internet, e que proíbem a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

Energia e Infraestrutura

  • TC 011.655/2020-8 (TCU) - Acompanhamento da implementação do sistema Automatic People Mover destinado a interligar a Linha 13 do metrô de São Paulo ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
  • TC 014.988/2010-0 (TCU) - Relatório de Auditoria referente à fiscalização realizada nas obras de restauração da rodovia BR-174/RR, trecho: Div. AM/RR (km 0,00) Caracaraí/RR (km 368,26), envolvendo recursos federais repassados mediante termos de compromisso, firmados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Estado de Roraima. Fase de exame dos elementos de defesa e de monitoramento de determinação do TCU.

Telecomunicações

  • ADI 6.649 (STF) - Discussão sobre a constitucionalidade do Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.