Nesta newsletter do time de Compliance e Investigações, você vai encontrar:

  • Ministério da Fazenda estabelece novas diretrizes para o mercado de bets
  • ISO implementa nova norma sobre investigações internas
  • IBRAOP publica procedimento para avaliação dos mecanismos de transparência no setor de infraestrutura
  • Conflito de interesses entre entes privados é tema de evento no KLA

Ministério da Fazenda estabelece novas diretrizes para o mercado de bets 

O Ministério da Fazenda publicou, no dia 27 de outubro, a Portaria nº 1330, que estabelece diretrizes para empresas que atuam no segmento de apostas de quota fixa (mercado de bets). Os requisitos são aplicáveis de forma imediata aos operadores que exploram apostas de quota fixa no território nacional, inclusive anteriormente à outorga do Ministério da Fazenda.

Um dos principais objetivos da portaria é a salvaguarda de consumidores por meio de garantias de proteção aos apostadores e promoção do conceito de jogo responsável, além da previsão de medidas de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro.

Além disso, também possui diretrizes para prevenção à lavagem de dinheiro, isto é, os operadores do setor deverão, obrigatoriamente, reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a fim de resguardar a integridade do setor e fixar padrões éticos para a realização das atividades relacionados ao mercado de apostas.

Para fins de outorga a pessoas jurídicas para exploração comercial de apostas esportivas, as empresas deverão atender a diversos requisitos e condições, como a implementação de política de prevenção à manipulação de resultados e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLDF).

Tais políticas deverão prever a existência de procedimentos e criar controles internos efetivos, que levem em consideração a natureza, a complexidade e os riscos das operações realizadas, além de promover um programa de treinamento contínuo sobre o tema.

As diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro deverão contemplar processos de identificação de clientes, beneficiários finais, terceiros e demais partes relacionadas, bem como procedimentos de identificação, monitoramento, análise de risco e comunicação de operações suspeitas ao COAF.

Reforçamos a importância do gerenciamento adequado dos riscos de PLDF e de Compliance pelas empresas para que possam assegurar que estão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis a sua realidade.

ISO implementa nova norma sobre investigações internas 

A ISO (International Organization for Standardization) publicou recentemente a ISO/TS 37008 (Guia de Investigações Internas). A normativa reúne as melhores práticas a serem adotadas pela empresas, além de buscar padronizar a forma como são realizadas as investigações internas corporativas. A norma foi elaborada para atender as necessidades de empresas de diferentes portes e de qualquer setor da indústria.

As investigações internas exercem um papel indispensável para a saúde das corporações e fazem parte do cotidiano dos Departamentos de Compliance e dos principais executivos.

Seus resultados norteiam e fundamentam importantes tomadas de decisões para o negócio, não apenas do ponto de vista de violações de integridade e de procedimentos, mas também para a identificação de desvios de conduta que impactam o clima organizacional e afetam a percepção dos colaboradores sobre o ambiente de trabalho e de terceiros sobre a imagem institucional de sua empresa.

A ausência de parâmetros e de metodologia adequada na condução de investigações internas pode afetar diretamente a reputação de uma empresa e a efetividade da detecção de condutas prejudiciais ao negócio. Por essa razão, a ISO 37008 estabelece parâmetros globais para a condução de investigações de forma independente, confidencial, objetiva e imparcial.

Dentre os pontos contemplados pela ISO 37008, destacam-se as orientações referentes sobre:

  • Medidas de segurança e proteção que devem ser tomadas em relação aos denunciantes, equipes responsáveis pelas investigações, testemunhas e investigados;
  • Coleta e preservação de evidências documentais referentes às investigações, como planos de investigação, roteiros e atas de entrevistas, documentação analisada, relatórios de investigação e apresentações aos Comitê de Ética e Disciplina;
  • Elaboração da política, processos e normas para estabelecer diretrizes sobre como devem ser realizadas as investigações internas;
  • Formas de reporte sobre o resultado das investigações; e
  • Aplicação de medidas corretivas e disciplinares aos colaboradores ou terceiros infratores.

Ademais, a ISO 37008 também trata sobre o apoio imprescindível da alta administração das empresas para a condução de investigações internas. A norma ISO estabelece diretrizes para lidar com os desafios de manter a administração a par do andamento das investigações internas e garantir que sejam conduzidas de forma imparcial e objetiva.

Portanto, essa normativa servirá como base para que as empresas implementem processos e políticas robustas para a coleta de evidências investigativas e condução de investigações internas convincentes.

IBRAOP publica procedimento para avaliação dos mecanismos de transparência no setor de infraestrutura

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBAOP) publicou um procedimento que orienta as equipes de auditoria de obras públicas nos processos de avaliação de transparência e integridade do setor de infraestrutura.

Tendo em vista a relevância dos investimentos em infraestrutura em prol do desenvolvimento socioeconômico, a nova diretriz aborda os riscos de corrupção e estabelece critérios de integridade e transparência que devem ser observados em cada etapa dos empreendimentos. Dessa forma, possibilita um controle e monitoramento mais assertivo e, consequentemente, reduz o risco de materialização de fraudes e atos de corrupção.

Dentre os temas contemplados pela diretriz, destacam-se:

  • as orientações referentes às etapas de contratação das obras;
  • as interações com agentes públicos de contratação;
  • a implementação de canais de denúncia e a proteção aos denunciantes de boa-fé;
  • a promoção da integridade e transparência por meio do correto registro;
  • e o arquivamento e a disponibilização de documentos e contratos.

O procedimento é fruto do trabalho da Comissão do IBRAOP, que conta com representantes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos estados de Roraima, Espírito Santo e do Distrito Federal, além de organizações como Transparência Internacional, Instituto Socioambiental e Instituto de Energia e Meio Ambiente.

A observância cuidadosa das orientações emitidas pelo IBRAOP no contexto de participação, execução e finalização de obras públicas é primordial para o sucesso e integridade desses empreendimentos.

Conflito de interesses entre entes privados é tema de evento no KLA

O time de Compliance & Investigações do KLA promoverá no dia 23 de novembro, quinta-feira, às 17h, o segundo encontro da série Compliance em Foco. O tema a ser abordado será “Relação entre entes privados: mitigando conflito de interesses”.

O debate será conduzido pelo sócio da área no KLA, Filipe Magliarelli, e Wiliam Akamine, coordenador jurídico da empresa Quantum, parceira do evento. Além disso, contará com a participação dos especialistas Gustavo Fernandes, diretor jurídico e de compliance do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, e Giselle Boiteux, diretora de riscos do Grupo Brookfield.

O objetivo do encontro é explicar como monitorar a relação entre clientes e representantes comerciais ou revendedores, quais as melhores práticas para prevenir conflito de interesses e se é possível adotar um “chinese wall” (bloqueio de acesso para evitar o conflito) adequado a depender da situação.

O conflito de interesses ocorre quando questões externas ou pessoais interferem no julgamento de uma pessoa ao exercer suas ações em uma organização. Assim, diversas questões surgem na relação entre entes privados, principalmente quando se trata de grandes grupos empresariais.

A série Compliance em Foco do KLA teve início com o encontro do dia 21 de setembro, quando integrantes da CGU (Controladoria Geral da União) trataram dos Programas de Integridade do órgão. Clique aqui para saber como foi o evento.

O evento no dia 23/11 será realizado em formato híbrido e terá início às 17h com uma recepção no escritório do KLA (Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355). A mesa-redonda terá início às 17h30, seguido por um happy hour. Para participar do evento, por favor inscreva-se por e-mail clicando aqui  informando seu nome completo, e-mail corporativo, empresa em que trabalha e se participará de forma remota ou presencial.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.