PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14.03.2022 a 18.03.2022.

Administrativo

  • 038.085/2019-4 (TCU): Acompanhamento da desestatização da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Anticorrupção e Compliance

  • 005.262/2021-6 (TCU): Apurar os prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, mediante práticas ilegítimas de revolving door1, afetando a empresa Odebrecht S.A., e lawfare2, conduzido contra pessoas investigadas nas operações efetivadas no âmbito da chamada Operação Lava Jato.
  • 002.020/2019-0 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que determinou a revisão de contrato em razão de irregularidades identificadas em auditoria realizada nas obras de construção do Ramal do Agreste Pernambucano.
  • 015.644/2018-9 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra o acórdão que aplicou multas aos responsáveis em razão de irregularidades identificadas em auditoria de conformidade em contratos do setor portuário.
  • 033.494/2019-3 (TCU): Representação autuada com vistas a apurar indícios de fraude e de provável prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, decorrentes dos financiamentos ao projeto do Estaleiro do Açu, e prejuízo indireto ao Banco do Brasil, em razão de empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao mesmo empreendimento.
  • 036.682/2018-7 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a inidoneidade da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. para licitar com a administração pública.
  • 042.937/2021-3 e 042.939/2021-6 (TCU): Processos autuado com objetivo de acompanhar as medidas processuais de identificação e indisponibilidade de bens de empresa (Queiroz Galvão S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A.).

Tributário e Financeiro

  • ADI 6040 e ADI 6055 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 22 da Lei Federal nº 13.043/2014 e, por arrastamento, do art. 2º do Decreto nº 8.415/2015, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
  • RE 630.790 (STF): Discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição, e da aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício.
  • RE 1.049.811 (STF): Discussão sobre a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

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