Em 6 de maio de 2019, foi publicada a Lei n° 17.054 ("Lei"), regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola ("Produtos"), assim como a prestação de serviço na aplicação e destinação de suas embalagens.
A Lei estabelece diversas obrigações, tais como:
- cadastro dos Produtos perante a Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
- registro de empresas, mediante a apresentação de licença ambiental, quando aplicável;
- apresentação de prescrição de receita agronômica como requisito para entrega dos Produtos.
O não cumprimento da Lei está sujeito a multa de até 10.000 UFESPs, apreensão de Produtos, suspensão de atividade, entre outras penalidades.
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