Destaques da Última Semana
Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras
No último dia 16, o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 34 votos a 18, o PLC nº 77/2018, de autoria do Poder Executivo, que, entre outros pontos, permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras, isentaria da conta de luz as famílias que têm consumo de até 70 kWh/mês e com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, concatenaria os prazos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) relacionados a empreendimentos termelétricos e revisaria o prazo para a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados vigentes na data de publicação da Lei nº 12.111/2009.
Com a rejeição, o projeto será arquivado no Congresso Nacional.
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova a proibição da venda de veículos automotores novos movidos a combustão a partir de 2060
Também no dia 16, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, o PLS nº 454/2017, que altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, proibindo a comercialização de veículos novos de tração automotora por motor a combustão a partir de 1º de janeiro de 2060 em todo o território nacional e dá outras providências. Com a aprovação, o texto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Agenda da Semana
Congresso Nacional
Comissão Mista da MP nº 843/2018
MPV nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Relator: dep. Alfredo Kaefer (PP-PR) Relatório: não apresentado.
Plenário
24/10/2018, às 14h
PDC nº 9/2018, que aprova o texto do Acordo-Quadro celebrado em Brasília, em 26 de março de 2014, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre cooperação em matéria de defesa. Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.
PDC nº 25/2018, que aprova o texto do Acordo celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações relativas a tributos.
Relator: sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) Relator ad hoc: sen. Lasier Martins (PSD-RS) Relatório: pela aprovação.
PDC nº 35/2018, que aprova o texto do Acordo celebrado em Londres, Inglaterra, em 28 de janeiro de 2013, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias. Relator ad hoc: sen. Hélio José (PROS-DF) Relatório: pela aprovação.
PDC nº 65/2018, que aprova o texto do Acordo celebrado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa. Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.
Comissão de Meio Ambiente (CMA)
23/10/2018, às 11h30
PLS nº 37/2017, que altera a Lei nº 13.233/2015, que obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água, para aumentar o prazo de cumprimento de tal veiculação.
Relatora: sen. Regina Sousa (PT-PI) Relatório: pela aprovação, com emendas.
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
23/10/2018, às 9h
PLS nº 235/2014, que altera a Lei do Sistema Nacional de Viação para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes serão regidos por critérios econômicos, nos termos de regulamento a ser expedido.
Relator: sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.
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