Proposta de regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem será entregue em breve à Casa Civil; expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que seja publicada em junho
O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado no portal de notícias JOTA. O texto aborda a ‘Lei Rouanet' da Reciclagem, que está a poucas etapas de ser regulamentada.
Essa lei, formalmente chamada de Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/2021), poderá receber regulamentação por meio de um Decreto Presidencial e por uma Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
No artigo, Augusto Simões explica que o decreto trará detalhamento dos procedimentos de recebimento de propostas para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
“Estes documentos estão em fase avançada de elaboração com as minutas em tramitação pela área jurídica e entre ministérios que serão impactados pela renúncia fiscal”, explica o advogado.
A proposta de regulamentação deve ser entregue em breve à Casa Civil e a expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que seja publicada no começo de junho, durante a Semana do Meio Ambiente, comemorada entre 31 de maio e 5 de junho, ou por ocasião do Dia Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, em 7 de junho.
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