PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 04.10.2021 a 08.10.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial constituída em razão de irregularidades relacionadas à construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES.
  • TCU: Representação autuada para apurar a ocorrência de fraudes praticadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Representação sobre a adequação do texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem com o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão interposto contra deliberação que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e multa, em razão do superfaturamento apurado na execução das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento do Segundo Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa nas Áreas de Sépia e Atapu.
  • TCU: Agravo interposto pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) contra o Acórdão 1.873/2021-Plenário, que referendou medida cautelar suspendendo a continuidade de licitação. Análise das razões recursais e da resposta da oitiva.
  • TCU: Auditoria realizada com objetivo de fiscalizar obras de infraestrutura, relacionados ao Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC Hercílio Luz (SBFL).
  • TCU: Monitoramento realizado em decorrência de acórdão que apreciou relatório de auditoria efetuada nas instalações da Refinaria Duque de Caxias Reduc da Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro.
  • TCU: Monitoramento decorrente de deliberação que tratou de auditoria operacional cujo objetivo era analisar a gestão das obras rodoviárias.

Propriedade Intelectual

  • Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
  • Senado Federal: Projeto de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 11.201/2020, do Estado do Espírito Santo, que obriga as empresas de telefonia a apresentarem gráficos com registro da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet.

Tributário e Financeiro

  • STF: Análise da titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
  • STF: Discussão acerca da constitucionalidade da cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
  • Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Complementar que objetiva prever a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
  • Senado Federal: Projeto de Lei Complementar que visa permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.