CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REFORÇA OS NÍVEIS DE TRANSPARÊNCIA AO PÚBLICO
No dia 10 de junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o seu terceiro Plano de Dados Abertos (PDA) que terá vigência a partir de junho de 2021 até junho de 2023. O PDA é um documento orientador que colabora para as ações de implementação e promoção de abertura de dados na CGU, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
A nova versão do PDA, composta por 41 páginas divididas em 8 tópicos e anexos, busca racionalizar os procedimentos de dados abertos nas organizações públicas, demonstrando, assim, os esforços que a CGU desempenha para mitigação de práticas corruptas, bem como o nível de transparência para com o público.
No Plano, são abordados diversos assuntos, tais como os critérios para a priorização de bases de dados, monitoramento e controle, sustentação, comunicação e participação social e os planos de ação do PDA.
A CGU demonstra sua preocupação com os níveis de transparência ao público, bem como com a intenção de promover uma cultura sustentável de integridade institucional.
ANÁLISE DE MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO NA AMÉRICA LATINA APONTA QUEDA DE BRASIL PARA 6º LUGAR
No mês de junho, a Americas Society/Concil of the Americas e a Control Risks publicaram o Índice de Capacidade de Combate à Corrupção ("CCC") de 2021, estudo que busca analisar a capacidade de 15 países da América Latina em detectar, punir e prevenir a corrupção.
Pontuado de zero a 10, o Uruguai, pelo 2º ano consecutivo, liderou a posição com uma nota de 7,80 pontos, entretanto a realidade do Brasil é diferente. Neste ano, o Brasil passou a ocupar a 6ª posição com um total de 5,07 pontos, decaindo 2 posições se comparado com 2020, que ocupava o 4º lugar com 5,52 pontos, tendo a maior queda de nota dentre todos os países analisados. A República Dominicana registrou o maior avanço na sua pontuação.
O estudo analisa 3 categorias distintas, são elas: (i) capacidade legal; (ii) democracia e instituições políticas; e (iii) sociedade civil e mídia. O Brasil na categoria capacidade legal teve declínios na independência de suas agências anticorrupção e do Ministério Público. Também registrou queda na categoria democracia e instituições políticas, para a qual o estado das relações entre os poderes executivo e legislativo foi um fator decisivo. Por fim, na categoria sociedade civil e mídia, o Brasil foi avaliado com um aumento de 3% devido à vigilância significativa da mídia sobre problemas de corrupção.
Entretanto, é de se salientar que houve um ponto de destaque do Brasil com relação a melhoria da capacidade legal, devido as recentes iniciativas para reforçar a separação entre poderes. O baixo desempenho do Brasil no índice CCC é replicado em outros índices dedicados a medir combate à corrupção, como o da Transparência Internacional, que demonstra poucos avanços do Brasil neste tema.
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE MODIFICA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No dia 15 de junho, foi aprovado pela Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para modificar temas relevantes da Lei de Improbidade Administrativa ("LIA") – Lei 8.429/1992.
A principal mudança é aplicar a punição por improbidade apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. Atualmente, gestores públicos podem ser condenados por improbidades mesmo que não se comprove a intenção de causar o dano.
O projeto ainda traz outras mudanças, tais como limite de prazos para ressarcimento aos cofres públicos, prazo máximo de 180 dias para realização de investigação pelo Ministério Público e fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos. Para os defensores do projeto, a proposta traz segurança jurídica aos gestores públicos, no entanto, para os críticos, a medida enfraquece o sistema de combate à corrupção.
O projeto de lei é polêmico e ainda trará muitas discussões, uma vez que as mudanças propostas são significativas. O texto caminha para aprovação do Senado Federal.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
