O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União e do CADE, além do próprio TCU.
O TCU reconheceu que a falta de coordenação entre os órgãos de persecução Anticorrupção produz insegurança jurídica e compromete a efetividade dos acordos de leniência da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) assinados com cada autoridade competente de forma isolada.
A deliberação é uma importante mensagem do TCU sobre a imprescindibilidade de participação concomitante de todos os interessados na negociação e assinatura de acordos de leniência.
A aplicação da Lei Anticorrupção pode atrair a competência do TCU para ressarcimento de eventuais danos ao erário e declaração de inidoneidade de indivíduos e pessoas jurídicas infratoras.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2017. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.