PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21.03.2022 a 25.03.2022.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 036.687/2018-9 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inidoneidade da embargante para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos com recursos federais em decorrência de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TC 013.844/2021-0 (TCU): Representação instaurada para que fossem examinados os termos aditivos ao contrato celebrado para a execução das obras da Unidade de Coqueamento Retardado do Comperj.
  • TC 036.683/2018-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para licitar em razão de fraudes em licitações das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, localizada em Araucária/PR.
  • TC 017.012/2020-1 (TCU): Representação acerca de eventual irregularidade na atuação do CADE na não adoção da estimativa da vantagem auferida como piso mínimo para multas aplicadas a pessoas jurídicas infratoras e para a contribuição pecuniária no âmbito dos Termos de Compromisso de Cessação, nos casos em que é possível a estimativa da vantagem auferida.
  • TC 013.391/2017-8 (TCU): Pedidos de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa pelo prazo de um ano para participar de licitação na administração pública federal, em razão fraudes apuradas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras, relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima.
  • TC 003.246/2022-1 (TCU): Denúncia a respeito de possíveis irregularidades em licitação destinada à concessão das rodovias federais BR-163/MT/PA e BR230/PA.
  • TC 042.937/2021-3 e TC 042.939/2021-6 (TCU): Processos autuados com objetivo de acompanhar as medidas processuais de identificação e indisponibilidade de bens de empresa (Queiroz Galvão S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A.).

Civil

  • REsp 1.799.288 (STJ): Discussão sobre o termo inicial da prescrição da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação.

Consumidor

  • REsp 1.715.798 (STJ): Discussão sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e sobre o ônus da prova da base atuarial do reajuste.

Tributário e Financeiro

  • ADI 6399, 6403 e 6415 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522, para estabelecer a não aplicação do voto de qualidade, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário (Decreto nº 70.235/1972), no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
  • ADI 3952 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.822/1999 que dispõe sobre o cancelamento sumário do Registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está cumprindo obrigação tributária principal ou acessória relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.