PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados/as,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 09.08.2021 a 13.08.2021.
- TCU: Denúncia de possíveis irregularidades nos atos do Conselho de Administração da Petrobrás que levaram à aprovação da assinatura do contrato de compra e venda da Refinaria Landulfo Alves (RLAM).
- TCU: Tomada de contas especial instaurada para apuração de débito remanescente em contrato, cujo objeto foi a prestação de serviços de fornecimento de cais e apoio logístico para a plataforma P-X, devido à suposta celebração irregular de termos aditivos. Análise das alegações de defesa.
- TCU: Tomada de contas especial autuada para averiguar existência de sobrepreço no Contrato UHDT das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
- TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, julgou as contas dos responsáveis irregulares, condenou-os ao pagamento de débito e de multas, bem como inabilitou alguns deles para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão de superfaturamento na execução de obras da Ferrovia Norte-Sul.
- TCU: Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, com o objetivo de verificar se a estratégia da Petrobras para o setor de gás natural está em consonância com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência.
- STF: Constitucionalidade da possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal.
- STF: Constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS sobre mercadorias importadas, fixando a alíquota em 4%, o mesmo valendo para bens industrializados no país com conteúdo de importação superior a 40%.
- STF: Constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
- STF: Constitucionalidade do Convênio ICMS nº 60, de 6 de julho de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, pelo qual são autorizados os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.
- STF: Constitucionalidade dos arts. 120-A e 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 70/2014, que determinam a inclusão em Plano Plurianual e em Lei Orçamentária Anual de prioridades definidas em audiências públicas regionais e sua execução impositiva.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
