Nesta terça (21), entra em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 862/2024 publicada pela Anvisa. A resolução dispõe sobre a apreciação e deliberação dos recursos administrativos em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato através de Circuito Deliberativo.
Inicialmente, é importante esclarecer que os processos administrativos na Anvisa possuem três instâncias administrativas, sendo a última instância composta pela Diretoria Colegiada (DICOL) da Anvisa.
Em regra, os recursos administrativos no processo sanitário possuem efeito suspensivo automático, o qual somente é retirado mediante decisão fundamentada da DICOL, verificada a iminência de risco sanitário. Também são atos sujeitos à decisão da DICOL, os pedidos de criação, revisão ou cancelamento de Súmula da Diretoria Colegiada.
Circuito Deliberativo
De acordo com a RDC 862, a inscrição de recurso administrativo, sugestão de retirada de efeito suspensivo e pedido de revisão de ato em Circuito Deliberativo serão solicitados à Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada, pelas Diretorias relatoras, através do Formulário de Pedido de Inclusão em Pauta da DICOL.
Nesse sentido, o item será submetido à deliberação em Reunião Pública ou Interna, a pedido das partes interessadas, seus representantes legais, ou dos Diretores do órgão, com a finalidade de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.
O Circuito Deliberativo poderá ser encerrado a critério do Diretor relator até o início da votação, devendo ser formalizado através de despacho no processo administrativo de gestão da reunião pública. Após a abertura do Circuito Deliberativo, os Diretores terão prazo de 5 dias úteis para análise e manifestação. A contagem do prazo se inicia no dia seguinte à realização das Reuniões Públicas.
A RDC 862 determina, ainda, que os itens a serem apreciados no Circuito Deliberativo devem ser contemplados no sítio eletrônico da Agência, na divulgação da pauta das Reuniões Públicas, a qual será realizada com antecedência mínima de 5 dias úteis, abordando o horário, as matérias a serem tratadas em Circuito Deliberativos, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.
Pedido de vista
Cada Diretor terá direito de requisitar uma única vez, por até duas reuniões públicas, pedido de vista dos itens inscritos em Circuito Deliberativo, a fim de adquirir melhor compreensão dos temas julgados, através de despacho no processo administrativo de gestão da reunião pública.
Requisitado o pedido de vista de determinado item da pauta, o assunto não poderá ser apreciado durante a reunião agendada, sendo inscrito automaticamente na pauta da reunião subsequente.
Pedido de sigilo do recurso administrativo
As partes interessadas, seus representantes legais ou Diretor da Anvisa poderão formular requerimento de sigilo com relação ao recurso administrativo, desde que de maneira motivada. O requerimento de sigilo será apreciado pelos Diretores durante as Reuniões Públicas.
Sustentação oral
Conforme a nova RDC, poderão as partes interessadas ou seus representantes legais realizar sustentação oral sobre a matéria objeto do recurso administrativo a ser julgado, desde que o pedido de sustentação oral seja inscrito previamente.
Publicação das decisões
Por fim, a RDC n° 862/2024, estabelece que as decisões referentes aos itens apreciados e deliberados através de Circuito Deliberativo serão publicadas em Extrato de Deliberação da DICOL.
As atas dos Circuitos Deliberativos serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Agência, assinadas pelo(a) Secretário(a)-Geral da Diretoria Colegiada, contendo: (i) o nome dos Diretores e demais participantes; e (ii) o resultado do exame de cada item constante no Circuito Deliberativo com a respectiva votação, indicando eventuais impedimentos ou suspeições.
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