No dia 24 de dezembro de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução nº 27 do CNPE, autorizando a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") a definir e licitar em Oferta Permanente, sob o regime de concessão, blocos em quaisquer bacias terrestres e marítimas, assim como campos devolvidos ou em processo de devolução ("Resolução nº 27/2021").
Os campos e blocos incluídos na Área do pré-sal ou em Áreas Estratégicas não são contemplados na autorização outorgada à ANP pelo CNPE. Tais campos e blocos podem ser excepcionalmente incluídos na Oferta Permanente mediante uma determinação específica do CNPE, definindo os parâmetros aplicados a cada campo ou bloco.
A Resolução nº 27/2021 também estabeleceu o Sistema de Oferta Permanente como preferencial para a licitação das áreas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos. Consulte o nosso legal update anterior para mais informações sobre o sistema da Oferta Permanente.
Além disso, a Resolução nº 27/2021 revogou as Resoluções CNPE nº 10/2018, nº 03/2020 e nº 07/2020 do CNPE, que, entre outros assuntos, traziam previsões sobre o calendário plurianual de rodadas de licitação. Consequentemente, os blocos que seriam ofertados na 18ª Rodada de Licitação sob o regime de concessão, prevista para 2022, serão incluídos na Oferta Permanente.
Observando as disposições da Resolução nº 27/2021, o CNPE publicou em 5 de janeiro de 2022 a Resolução nº 26/2021, autorizando a ANP a incluir 11 blocos sob o regime de partilha de produção na Oferta Permanente, bem como aprovando os respectivos parâmetros técnicos e econômicos ("Resolução nº 26/2021"), conforme abaixo:
Bloco |
Bônus de Assinatura (R$) |
Percentual Mínimo do excedente em óleo da União (%) |
| Esmeralda | R$ 33,736,000.00 | 10,54% |
| Ágata | R$ 61,813,000.00 | 12,58% |
| Água Marinha | R$ 65,443,000.00 | 13,23% |
| Bumerangue B | R$ 8,861,000.00 | 5,66% |
| Cruzeiro do Sul | R$ 134,035,000.00 | 14,13% |
| Norte de Brava | R$ 511,692,000.00 | 22,71% |
| Sudoeste de Sagitário | R$ 330,256,000.00 | 21,30% |
| Itaimbezinho | R$ 15,641,000.00 | 11,67% |
| Turmalina B | R$ 9,822,000.00 | 6,87% |
| Jade | R$ 104,730,000.00 | 10,98% |
| Tupinambá R$ | R$ 7,047,000.00 | 4,88% |
O conteúdo local mínimo obrigatório para tais blocos foi estabelecido da seguinte forma: (i) na fase de exploração, o mínimo obrigatório global de 18%; e (ii) na etapa de desenvolvimento, 25% para construção de poço, 40% para o sistema de coleta e escoamento e 25% para a unidade estacionária de produção.
A Petrobras terá 30 dias a partir da publicação da Resolução nº 26/2021 para se manifestar sobre o direito de preferência em ser operadora com participação mínima de 30% em cada uma das áreas ofertadas, como abordado neste legal update anterior.
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