Por meio de nota publicada ontem em seu site oficial, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que está analisando estudos técnicos e uma proposta de resolução que modificará a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Depois de aprovados pela Diretoria da Agência, esses documentos serão submetidos a uma audiência pública — e, posteriormente, uma nova resolução será publicada.
Em sua nota, a ANTT anunciou que tal audiência pública deverá ser iniciada ainda em abril de 2019. Essa comunicação ocorre depois do surgimento de rumores, durante o último final de semana, sobre uma nova paralisação dos transportadores rodoviários. Atualmente, em virtude de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, todas as ações relacionadas aos fretes mínimos obrigatórios estão suspensas — e assim provavelmente permanecerão até que o Tribunal analise a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 (a "Lei dos Fretes").
Destacamos, por oportuno, que a Agência deve "manter processo decisório orientado pelas evidências" (art. 4º, VIII, Decreto nº 9.203/2017) e que, antes da edição de uma nova resolução sobre o tema, deverá emitir e tornar público relatório que contenha as contribuições apresentadas durante a audiência e as "respectivas análises técnicas e razões de seu acolhimento ou rejeição" (art. 26, VII, Resolução ANTT nº 5.624/2017). Nesse contexto, a participação na audiência pública pode ser uma valiosa oportunidade para que, enquanto uma decisão final sobre o assunto não é proferida pelo Poder Judiciário, as partes afetadas pela Lei dos Fretes possam demonstrar os prejuízos e as distorções causadas pela tabela de fretes vigente — de modo a fazer com que a Agência leve tais fatores em consideração em sua decisão futura.
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