PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Sessões de 27.09.2021 a 01.10.2021.

Administrativo

  • TCU: Acompanhamento da revisão do Contrato de Cessão Onerosa (CCO), assinado em 2010, entre a União Federal e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente para participar de licitação em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento ocorrido em contrato das obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TCU: Representação com a finalidade de apurar potencial prejuízo ao erário em virtude de atos praticados por agentes públicos no âmbito da Operação Lava-Jato.
  • TCU: Representação autuada para apurar a ocorrência de fraudes praticadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
  • Senado Federal: Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria de Natureza Operacional que teve por objeto averiguar a eficiência dos regimes de exploração e produção de petróleo e gás natural a partir da análise dos principais componentes fiscais.
  • TCU: Relatório de acompanhamento para identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás, que visa à abertura do mercado de gás natural.
  • TCU: Auditoria de conformidade, realizada no período de 28/11/2018 a 12/4/2019, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento da Produção do Módulo 2 do Campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos) com a Sistemática de Investimentos da Petrobras e com os aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão aplicáveis à matéria. Análise da resposta da oitiva.
  • TCU: Auditoria no âmbito do Fiscobras 2021 no processo licitatório conduzido pela Eletrobras Termonuclear com o objetivo de contratar empresa de engenharia para a execução de obras e serviços da Linha Crítica de Construção Civil e de Montagem Eletromecânica da Usina Termonuclear de Angra 3.
  • TCU: Auditoria realizada com o objetivo de analisar as operações de crédito externo realizadas pelo BNDES para obras de energia elétrica. Análise das oitivas.
  • TCU: Monitoramento realizado em decorrência de acórdão que apreciou relatório de auditoria efetuada nas instalações da Refinaria Duque de Caxias Reduc da Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro.

Tributário e Financeiro

  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se encaminha o "Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito JBS", com recomendação para que o TCU proceda à avaliação dos impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores a que pertencem as empresas investigadas, em especial ao setor de proteína animal.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.