PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 22.11.2021 a 26.11.2021.

Administrativo

  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional na qual se requer desta Corte a realização de fiscalização sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).
  • TCU: Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.

Ambiental

  • STF: Constitucionalidade da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e alterou a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, e estabeleceu outras providências.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Mineração relacionadas à apuração e distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a municípios afetados pela existência de estruturas de mineração em seus territórios.
  • TCU: Agravo interposto contra medida cautelar de indisponibilidade dos bens adotada no âmbito de tomada de contas especial sobre o contrato de terraplenagem das obras da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TCU: Representação acerca possíveis irregularidades relacionadas à celebração, por órgãos e entidades federais, de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados com a Telebrás.
  • TCU: Pedido de reexame interposto contra deliberação que declarou a inidoneidade da recorrente para participar, por um ano, de licitações que envolvam recursos federais, em decorrência de ter colaborado nas fraudes em contratações da Petrobras para modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Representação destinada à análise da resposta de empresa em face dos indícios de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras na realização das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), localizada em Araucária/PR.
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato celebrado para execução de serviços de consolidação do projeto básico, elaboração do projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, assistência técnica à operação, partida, operação e execução da manutenção da SE-5143 (GIS) de 69 kV, da ampliação da SE-5601 (Cafor) e de suas interligações na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Representação com o objetivo de averiguar a contratação de serviços advocatícios de escritório estrangeiro envolvendo valor elevado, cuja atuação conflita com a do MPF e que não poderia ser delegada pela AGU, sem licitação e com possível conflito de interesses.
  • TCU: Representação formulada pela equipe encarregada da realização de auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, em razão da identificação de possíveis irregularidades referentes a nomeações para cargos estratégicos no Ibama relacionados à fiscalização ambiental. Análise de oitiva.

Civil

  • STF: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 20.415/2019 do Estado de Goiás, que cria vedações e sanções para empresas seguradoras que desrespeitem a liberdade de escolha do segurado em relação à contratação do estabelecimento reparador de veículo sinistrado.
  • STJ: Análise da validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e do ônus da prova da base atuarial do reajuste.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento da concessão de trechos rodoviários nas BR-116/RJ, BR-116/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ.
  • TCU: Processo de desestatização relativo ao acompanhamento do arrendamento dos terminais PAR32 e PAR50, localizados no Porto de Paranaguá/PE, IMB05, localizado no Porto de Imbituba/SC, e POA01, localizado no Porto de Porto Alegre/RS.
  • Senado Federal: Projeto de Lei que objetiva instituir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/1996; e dá outras providências.

Tributário e Financeiro

  • Senado Federal: Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
  • Senado Federal: Projeto de Lei que objetiva dispor sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
  • Senado Federal: Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 11.051/2004 para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
  • Câmara dos Deputados: Medida Provisória que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.