PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 08.11.2021 a 12.11.2021.

Administrativo

  • STF: Discussão sobre da determinação da apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte, da proibição de participação em concurso público e da proibição de participação em licitação pública, como medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
  • STF: Discussão se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º da Constituição, compatibiliza-se com o regime de precatórios.
  • STF: Discussão de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Ambiental

  • TCU: Representação formulada pela equipe encarregada da realização de auditoria operacional para avaliar as ações do Governo Federal para prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, em razão da identificação de possíveis irregularidades referentes a nomeações para cargos estratégicos no Ibama relacionados à fiscalização ambiental.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Denúncia sobre possíveis irregularidades e arbitrariedades perpetradas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP e pela Caixa Econômica Federal, no que concerne a gestão do ano de 2021 do Seguro Obrigatório DPVAT.
  • TCU: Tomada de contas especial constituída em razão de possíveis irregularidades em contrato cujo objeto foi a execução da rede de dutos que fazem a interligação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) com o píer de granéis líquidos do Porto de Suape, no Estado de Pernambuco. Análise de diligência.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Auditoria realizada com o objetivo de analisar os procedimentos adotados para elaboração de estimativas de custos nas contratações de Exploração e Produção (E&P) de Petróleo.
  • TCU: Auditoria Operacional na política pública de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Setor Elétrico Brasileiro (SEB) instituída pela Lei 9.991/2000.

Trabalhista

  • STF: Discussão acerca da dispensa imotivada de emprego de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.