PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 06.09.2021 a 10.09.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de dano ao erário na execução de contrato para a execução das obras inerentes às Unidades UHDTI (U-2313), UGH (U-22311), UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial autuada em razão dos indícios de superfaturamento em contrato para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar). Análise das alegações de defesa e razões de justificativa.

Energia e Infraestrutura

Mineração

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 1.453/2021, do Estado Roraima, que dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira.

Previdenciário

  • STF: Constitucionalidade da fixação de alíquota da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho – SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade de Leis dos Estados do Amazonas e de Minas Gerais que instituem o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como naquelas em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, sem prévia disciplina em lei complementar federal, à luz do art. 155, §1º, III, da Constituição Federal. 
  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 7.591/2011, do Estado do Pará, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.
  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 1.613/2011, do Estado do Amapá, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.