No último dia 3 de maio, o Presidente da República sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/24).
A nova lei tem como principal objetivo regulamentar a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos eletrônicos, visando estimular o ambiente de negócios e contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável deste setor.
O Marco Legal define como jogo eletrônico a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, o dispositivo central e os acessórios dedicados à execução de jogos eletrônicos, software utilizado como aplicativos de celular e/ou páginas de internet, assim como os jogos de console de videogames e os jogos em diversas realidades (seja virtual, aumentada, mista ou estendida), que podem ser consumidos por meio de download ou streaming.
O Marco Legal também define as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos e as enquadra como aptas a receber incentivos por meio da Lei Rouanet para a criação de cursos de educação profissional, oficinas profissionalizantes, incentivos a pesquisas, entre outras iniciativas direcionadas a jogos eletrônicos.
No que tange à proteção da criança e do adolescente, a legislação estabelece que os jogos voltados para esse público-alvo sempre devem considerar como parâmetro o interesse da criança e do adolescente, adotando medidas para mitigar riscos que possam violar os direitos destes usuários.
É importante destacar que as atividades de promoção comercial, modalidades lotéricas regulamentadas ou quaisquer jogos que envolvam apostas, resultados aleatórios ou prognósticos não são elegíveis para se beneficiarem das vantagens previstas pela lei.
Por fim, o Marco Legal ainda alterou a Lei nº 8.313/1991, que trata dos incentivos culturais, e a Lei nº 9.279/1996, que versa sobre propriedade industrial, com o intuito de proporcionar o reconhecimento dos jogos eletrônicos por ambas as legislações.
Para maiores detalhes sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, entre em contato com o time de Mídia & Entretenimento do KLA.
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