Atualmente, o Estado do Mato Grosso, em decorrência de sua localização e configuração ambiental, possui diferentes regras no âmbito do Código Florestal. Porém, em fevereiro deste ano foi proposto na Câmara dos Deputados um texto que alteraria um trecho do Código Florestal, afetando drasticamente as questões envolvendo a Amazônia Legal e o Estado do Mato Grosso. Uma alteração no texto teria como principal consequência uma mudança nos percentuais de reserva legal a serem mantidas no Estado.

A partir disso, diversos debates iniciaram-se sobre o assunto, em especial, uma forte oposição vinda de especialistas que acreditam que mudanças deste tipo, por exemplo, resultariam em implicações maiores na forma como a Amazônia Legal foi constituída por lei. Retirar Mato Grosso da Amazônia Legal significaria, portanto, diminuir a proporção de reserva legal a ser mantida nas propriedades rurais mato-grossenses, possibilitando a expansão de áreas de produção.

Nossa head de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista à Revista Globo Rural e deu sua perspectiva legal do tema ressaltando questões como desmatamento e alterações na Reserva Legal. "Desconheço termos de instituição de reserva legal que tenham cláusula que possibilite a descaracterização daquela área", explicou à reportagem.

Para Letícia, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de o projeto de lei ser interpretado como retrocesso ambiental, isto é, não poderia haver alteração da regra que implicasse na diminuição da área preservada. Além disso, outro importante exposto por ela diz respeito ao processo por trás dessa ação, uma vez que alterar delimitações de Reserva Legal não é algo simples, visto que algumas áreas foram registradas ainda no Código Florestal de 1965, sendo assim, para haver mudança, seria preciso um novo processo.

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