PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.04.2022 a 15.04.2022.

Administrativo

  • TC 042.888/2021-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional em que o então Presidente da CPI da pandemia, ao comunicar o encerramento dos trabalhos da referida Comissão e encaminhar cópia do relatório final a este TCU, requer: i) realização de auditoria acerca da contratação da vacina Covaxin; ii) informações sobre o andamento dos TCs 025.828/2021-5 e 037.065/2019-0, que versam sobre a contratação da VTCLog; e iii) apuração da realização de diversas reuniões no âmbito do Ministério da Saúde MS, envolvendo gestores daquele órgão e empresas farmacêuticas, sem o devido registro em ata.
  • TC 024.764/2020-5 (TCU): Relatório de acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Regap, Reman Six e Lubnor (Fase 2 do Projeto Phil).
  • TC 033.944/2020-2 (TCU): Acompanhamento com vistas a acompanhar as iniciativas do governo federal para a melhoria do ambiente regulatório com impacto na competitividade nacional, tendo foco na implementação do Decreto 10.139/2019, no período de 2020/2021.
  • PL 1998/2020 (Câmara dos Deputados): Visa autorizar e definir a prática de telemedicina em todo o território nacional.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 018.402/2014-3 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, em razão de irregularidades pertinentes à decisão da Petrobras de participar de consórcio relativo à usina termelétrica Termoceará.

Contencioso

  • PL 3125/2021 (Câmara dos Deputados): Visa acrescentar dispositivo ao Código Civil e ao Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa que esteja sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

Energia e Infraestrutura 

  • TC 046.868/2020-8 (TCU): Relatório de auditoria com o objetivo de verificar a conformidade do procedimento de contratação das floating production storage and offloading (FPSO) dos módulos 6 e 8 do campo de Búzios em relação à sistemática de investimentos da Petrobras e aos aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão, abordando também as regras de edital e o orçamento referencial.
  • TC 009.470/2020-4 (TCU): Acompanhamento do processo de relicitação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado na cidade de Campinas/SP.
  • TC 037.642/2019-7 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que julgou improcedente representação acerca de supostas violações aos princípios jurídicos no âmbito de consulta pública para alteração de normativos aplicáveis à micro e à minigeração distribuídas de energia elétrica no Brasil.

Tributário e Financeiro

  • PEC 13/2021 (Câmara dos Deputados): Visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.