PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 16.08.2021 a 20.08.2021.

Administrativo

  • STF:  Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • TCU:  Processo de desestatização referente à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), destinadas à implementação de redes móveis em tecnologia 5G.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades constatadas nas obras do Aeroporto de Vitória/ES.
  • TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).

Contencioso

  • STF:  Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), à luz do art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tributário

  • STF:  Constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
  • STF:  Constitucionalidade de Leis dos Estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Ceará que dispõem acerca da cobrança de imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) quando o doador ou de cujus era residente ou domiciliado no exterior ou quando o de cujus possuía bens ou teve o seu inventário processado no exterior.
  • Senado Federal:  Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.