A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (27) ao Conjur.
A reportagem intitulada "Lei que proíbe uso de animais em testes de produtos cosméticos é constitucional" tratou sobre o julgamento da lei 7.814/17. A ação foi ajuizada em 2018 pela Abihpec (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos).
O julgamento no Supremo Tribunal Federal, realizado nesta quinta-feira (28) entendeu, por 10 votos a um, que é constitucional a lei que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, de limpeza e seus componentes.
Em sua declaração à reportagem, Letícia Marques afirmou que ficou claro nos votos a favor da constitucionalidade que a regra constitucional é de proteção dos animais e que e a lei federal que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas é uma exceção, sujeita ela mesma a regras que buscam minimizar o sofrimento do animal.
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