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Argentina
Baker McKenzie Argentina
Banking Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Argentina, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Belize
Fiduciary Group
All IBCs must report their status in this regime on an annual basis through their Registered Agent to the Competent Authority, the Belize International Financial Services Commission (IFSC).
Brazil
Tauil & Chequer
Após mais de dois anos de longas discussões com o mercado e seus operadores, em 30 de dezembro de 2021 foi finalmente publicada a Nova Lei Cambial (Lei 14.286)...
Tauil & Chequer
Além disso, a Lei igualmente aumenta a lista de casos em que se permite o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional.
Tauil & Chequer
On November 23, 2021, Ceará State Law No. 17,771/2021 was published, which has created the State Tax Recuperation Program ("REFIS 2021")
Tauil & Chequer
A Lei Estadual nº 11.331/2021 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais ("REFIS 2021") no Estado do Espírito Santo, ...
Tauil & Chequer
Espírito Santo State Law No. 11,331/2021 has created the State Tax Recuperation Program ("REFIS 2021"), which allows taxpayers to settle ICMS debts, ...
Foley & Lardner
Brazil and Mexico make up nearly 50% of LatAm's GDP and it is of no surprise that these two countries are ranked as the top priorities for VC investors.
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
Project Finance Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
Referente à PRSAC, as novas regras estabelecem diretrizes orientativas para os negócios e para a relação com os clientes, fornecedores, comunidade internas e outras stakeholders.
Koury Lopes Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários publicou hoje, 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39 que dispõe sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais na Autarquia, conferindo efetividade aos comandos ...
Koury Lopes Advogados
Confira abaixo o 5º episódio do KLA Conversa. No episódio desta semana, abordamos como a pandemia do novo coronavírus refletiu no mercado de capitais como um todo, no setor imobiliário...
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, acatando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e inserindo ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada na data de hoje, dia 27/05/2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que, dentre outras determinações, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).
Koury Lopes Advogados
A área de Banking do KLA Advogados é reconhecida pelo IFLR1000, publicação internacional inglesa que classifica os escritórios de advocacia e advogados em mais de 170 jurisdições.
Chile
Trancura Legal
Alternative Investment Funds Comparative Guide for the jurisdiction of Chile, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Ecuador
CorralRosales
Es importante conocer los incentivos a los que se puede acceder si se quiere invertir en Ecuador y los distintos mecanismos para proteger dicha inversión.
CorralRosales
It is important to know the incentives available if you want to invest in Ecuador and the different mechanisms to protect such investment.
El Salvador
Cadwalader, Wickersham & Taft LLP
El Salvador's legislature voted to adopt bitcoin as legal tender.
Jones Day
Established in 1974 in Washington, D.C., the CFTC was originally responsible for overseeing and regulating the commodity futures and options markets in the United States.
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