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Proskauer Rose LLP
For the past five months, Proskauer has acted as pro bono counsel to Instituto Recicleiros (Recicleiros), a Brazilian non-profit, in obtaining a grant from the Alliance to End Plastic Waste (AEPW).
Tauil & Chequer
Two months later, five lawsuits of the so-called Supreme Court's "green agenda" have gone through trial and three have been ruled on.
Koury Lopes Advogados
O advogado da áreas de Direito Público e Mercado de Capitais, Augusto Simões, teve artigo publicado nesta sexta-feira (03) no Estadão.
Tauil & Chequer
On May 24, 2022, the Brazilian Federal Government published Decree No. 11.080/2022, modifying Decree No. 6,514/2008 to adjust the federal administrative procedures for investigating environmental infractions.
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas...
Koury Lopes Advogados
Em 14.04.2022, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, que tratam, respectivamente, da aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,044 was issued by Brazilian government, instituting the Recycling Credit Certificate ("Recicla+") program...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,043 was issued by Brazilian government, approving the Brazilian Solid Waste Plan (Plano Nacional de Resíduos Sólidos - "Planares").
Koury Lopes Advogados
Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.
Koury Lopes Advogados
Em acórdão de 16.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, em um caso envolvendo uma empresa mineradora, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, ...
Tauil & Chequer
Amidst the recent uptrend of climate litigation cases in Brazil, the Brazilian Supreme Court has scheduled for March 30, 2022 a trial session covering several different lawsuits involving the protection of the environment and effects on climate change.
Tauil & Chequer
The Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) released an official note on March 3, 2022, announcing that it has begun the "Terra Brasilis Operation
Koury Lopes Advogados
A CETESB considerará o parcelamento cancelado caso haja uma ou mais parcelas em aberto por mais de 90 dias, situação que levará ao vencimento antecipado do saldo da dívida.
Koury Lopes Advogados
Caso a sua empresa tenha sido notificada pelo MPF em 2021, vale a pena ficar atento a possíveis pedidos do MPSP, também sobre o tema dos programas de logística reversa.
Koury Lopes Advogados
Acreditar que diz respeito somente quando você tem um pet em casa é um equívoco.
Tauil & Chequer
On January 24, 2022, Justice Ricardo Lewandowski of the Brazilian Supreme Court issued a decision granting an injunction to partially suspend the enforceability of specific provisions of Decree No
Tauil & Chequer
On January 12, 2022, Federal Decree No. 10,936/2022 came into force, regulating Brazil's Solid Waste National Policy, which was established by Federal Law No. 12,305/2010, and bringing important provisions such as ...
Tauil & Chequer
Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") publicou a Instrução Normativa nº 111/2021 ("IN") para dispor sobre os procedimentos administrativos...
Tauil & Chequer
On December 23, 2021, Brazil's National Institute for Colonization and Land Reform ("INCRA") published Normative Ruling No. 111/2021 ("IN") to establish the administrative procedures...
Holland & Knight LLP Colombia
Environment and Climate Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Colombia, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
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