Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas. Situação semelhante ocorre com a existência de leis e decisões judiciais contraditórias tratando do mesmo assunto, promulgadas e emanadas, respectivamente, em curto espaço de tempo.
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