PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 29.04.2024 a 03.05.2024.
AMBIENTAL
- TC 033.045/2023-2 (TCU): auditoria na Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) e seus instrumentos.
ENERGIA E INFRAESTRUTURA
- TC 035.958/2016-2 (TCU): recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e condenou-os ao pagamento de débito e multa, proferido em tomada de contas especial acerca de indícios de irregularidades nas obras de construção do Viaduto Márcio Rocha Martins na BR-048/MG e suas rodovias variantes.
- TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras/2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do projeto de integração do rio São Francisco (Pisf).
- TC 000.855/2023-5 (TCU): solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endereçada ao Tribunal de Contas da União, tendo por objeto cálculo da indenização devida por concessionária para a devolução de trecho ferroviário integrante da Malha Sul.
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
- Projeto de Lei n.º 1.026/2024 (Senado Federal): busca alterar a Lei n.º 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revogar dispositivo da Medida Provisória n.º 1.202/2023.
- Projeto de Lei n.º 2/2024 (Senado Federal): busca autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
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