O relatório visa analisar a existência de diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo a partir do dia 22 de janeiro deste ano
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. A decisão é válida apenas para empresas que possuem com 100 ou mais funcionários.
O objetivo do relatório é averiguar se existem diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo a partir do dia 22 de janeiro deste ano.
O prazo inicial era 29 de fevereiro, mas foi prorrogado para 08 de março. A mudança se deu por instabilidades nos sistemas do governo.
As empresas que já prestaram informações por meio do e-Social deverão atualizar ou complementar essas informações. Caso seja identificada eventual irregularidade, a empresa será notificada para elaboração e entrega de “Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”.
O preenchimento do Relatório Salarial deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil.
Para saber mais sobre regulamentação do Decreto nº 11.795/2023 e da Lei nº 14.611/2023, que tratam da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre as mulheres e homens, clique aqui.
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